O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), representado pelo presidente Alberto Cesar Lopes, se reuniu com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para agradecer pela sanção da Lei Distrital nº 7.530, de 16 de julho de 2024, que garante a prescrição de medicamentos por profissionais de Enfermagem. A reunião também teve como objetivo reafirmar o apoio jurídico do Governo do Distrito Federal (GDF) à defesa dessa prerrogativa.
A Lei nº 7.530/2024 enfrentou um pedido de suspensão por parte do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), mas, em decisão favorável à Enfermagem, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a autonomia dos enfermeiros de prescrever medicamentos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 7.498/1986. “O governador nos assegurou que o GDF continuará recorrendo contra todas as ações judiciais que busquem derrubar essa lei”, afirmou Alberto Cesar.
Além de Alberto Cesar Lopes, também participaram da reunião o conselheiro regional e deputado distrital Jorge Vianna e o conselheiro que coordena a Comissão de Atenção Primária, Adriano Jailton. Para o Coren-DF, a continuidade do apoio do GDF é essencial para garantir o pleno exercício da Enfermagem.
Durante a reunião, Ibaneis Rocha também se comprometeu a estreitar o diálogo com o Conselho Federal de Medicina, apresentando os benefícios da prescrição por enfermeiros, medida que visa fortalecer o atendimento à população e otimizar o funcionamento da rede de saúde do Distrito Federal.
A decisão do TJDFT extinguiu a ação movida pelo CRF-DF e reafirmou a competência do Procon-DF para fiscalizar farmácias que se recusarem a atender prescrições feitas por profissionais de Enfermagem. “Essa vitória é um marco para a categoria e para os pacientes, que terão seu atendimento ampliado e qualificado. O próprio CRF-DF já disponibilizou uma lista de medicamentos que podem ser prescritos por enfermeiros, com base nos protocolos da Secretaria de Saúde do DF”, conclui Alberto.
Fonte: Ascom/Coren-DF
