Com salário de 45% inferior ao piso estabelecido por lei para enfermeiros, o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS), pediu o cancelamento do concurso de provas e títulos (Edital nº 001/2024) que iria compor o quadro do município de Inocência.
A base salarial ofertada, está abaixo do piso da categoria e ainda afetou diretamente no valor que seria pago aos técnicos e auxiliares de enfermagem.
Veja os salários:
- Enfermeiros – R$ 2.636,01
- Técnicos de enfermagem – R$ 1,581,56
- Auxiliar de enfermagem R$ 1.317,95 (com carga horária de 40 horas).
O órgão, acionou a procuradoria geral e encaminhou o requerimento de impugnação por ofício, ao prefeito de Inocência, Antonio Ângelo Garcia dos Santos, indicando a lei 14.434/22, que definiu o piso salarial para os profissionais de enfermagem, contratados tanto por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto servidores públicos.
Outro ponto do ofício aponta que a lei do piso salarial da enfermagem que estabeleceu a remuneração dos técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras.
“Administração Pública Municipal de Inocência (MS) está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente”, diz o ofício e completa:
“Requerendo a imediata retificação do Edital para que seja corrigida a desconformidade salarial fixando o salário-base dos cargos de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem de acordo com o piso salarial estabelecido na Lei Federal 14.434”.
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