A Justiça Federal determinou que o Maranhão pague as diferenças salariais do piso da Enfermagem a técnicos e auxiliares que atuam na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). A sentença atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (SINTAEMA), que busca assegurar o pagamento do Piso Salarial retroativo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, que deve ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A Lei 14.434/2022 criou estabeleceu de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 (70% desse valor) para técnicos, e R$ 2.375 (50% desse valor) para auxiliares de Enfermagem e parteiras. o Congresso Nacional destinou R$ 7,3 bilhões ao setor público para pagamento do piso, com repasse em nove parcelas.
Apesar disso, os profissionais da SEAP enfrentaram dificuldades para receber os valores retroativos. O sindicato afirmou que o Estado não informou corretamente os dados de centenas de servidores, o que impediu o pagamento das parcelas anteriores a setembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também já decidiu que o pagamento do piso deve ser feito por estados, municípios e Distrito Federal, conforme o repasse dos recursos federais.
“No caso, ficou clara a ausência de pagamento aos profissionais da SEAP entre maio e setembro. O Estado alegou falhas nos dados cadastrais, mas os mesmos profissionais passaram a receber normalmente a partir de setembro”, concluiu o juiz, ao decidir pelo acolhimento do pedido.
Fonte: Ascom/Cofen
