Por Kleber Karpov
A pauta de votações do plenário do Senado, de quinta-feira (6/set), retirou o Projeto de Lei (PL) 798/2021 reabre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, criado em 2016. Por outro lado, na terça-feira (4/Set), o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/2022, que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.
O PL 798/2021, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe a reabertura, por 120 dias, do prazo de adesão ao programa que permite a repatriação de recursos não declarados. Sob relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto é uma das propostas que devem ajudar a custear o piso nacional da enfermagem.
O programa de repatriação de recursos, criado em 2016, por força da Lei 13.254, até o fim de 2017, repatriou ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões. Com voto favorável, por parte do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PL não tem data para retornar à pauta de votações.
Enquanto isso…
O PLP 44/2022, aprovado em 4 de setembro, foi encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Projeto esse, que atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos, o que possibilita o uso de tais recursos, dentro das áreas de saúde e assistência, para finalidades diferentes das originais.
Apresentada originalmente para disponibilização de recursos adicionais ao combate à covid-19 nos estados e municípios, com o PLP, a autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023. Para Castro, essa foi a primeira solução apresentada pelo Senado que deve destravar o piso nacional da enfermagem.
“São recursos que já estão nos estados e municípios, e nós vamos apenas permitir que eles possam ter outra destinação, diferente daquela para a qual foram transferidas pelo governo federal, para que os entes subnacionais possam ter um reforço de caixa para fazer face a esse aumento de despesa que nós reconhecemos.”, disse Castro.
O senador estima que a prorrogação das transposições financeiras deve disponibilizar, de imediato, cerca de R$ 4 bilhões aos estados e municípios. Castro ponderou no entanto que a medida é apenas temporária, de modo a permitir aos entes, planejarem para assumir o pagamento do piso com recursos próprios no futuro.
O senador lembrou ainda a necessidade de o Congresso deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.
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