Quais os reais interesses do governo Ibaneis com o Comitê Gestor da Saúde?

Publicada em 10 de fevereiro de 2025

Por Jorge Henrique, Presidente do SindEnfermeiro

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), publicou, na última sexta (7), um decreto (nº 46.833) que cria o Comitê Gestor de Saúde do DF, vinculado à Secretaria de Economia, com a função de coordenar, planejar, elaborar e executar políticas públicas voltadas para a promoção, prevenção e assistência à saúde, além de orientar o poder executivo e desenvolver ações do governo no âmbito da saúde pública.

O decreto também institui a composição do Comitê, que será presidido pelo Secretário de Economia (Ney Ferraz) e formado por 03 membros titulares e suplentes do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF), da Secretaria de Estado de Saúde (SES), do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) e do Instituto de Cardiologia e Transplante do DF (ICTDF).

Antes de uma análise política sobre a manobra administrativa de Ibaneis, é preciso afirmar que o decreto é inconstitucional. No art. 9º, do Capítulo III da Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8080/ 90), que trata da organização, da direção e da gestão das ações e serviços de saúde, a direção do SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito dos Estados e DF pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

O decreto também fere a Lei 8142/ 90, que dispõe sobra a participação da comunidade na gestão do SUS, pois o Conselho de Saúde do DF, responsável por formular estratégias e atuar no controle da execução da política de saúde, sequer foi consultado sobre a criação de um Comitê para enfrentar uma das mais importantes crise pela qual a saúde pública do DF passa.

O SUS, positivado na CF de 1988, utiliza múltiplos recursos tecnológicos, tais como instrumentos, conhecimentos, normas e informações para gerar melhorias na forma produção, organização e prestação da assistência à população. São os princípios e os fundamentos da Saúde Coletiva que são usados como modelo técnico-assistencial de atenção à saúde.

Seu desenvolvimento, portanto, se baseia em aspectos fundamentais como o papel do Estado na condução da política de saúde; a integração dos conhecimentos clínicos, epidemiológicos e administrativos; condução técnico administrativa com profissionais capacitados, sistema de informação, recursos físicos e insumos críticos para organização da rede; descentralização administrativa, política, geográfica e financeira; e a participação da comunidade com a conjunção de diversas forças sociais.

Conforme a Lei Orgânica do SUS, são as secretarias de saúde que têm competência técnica para realizar ações de vigilância em saúde (sanitária, epidemiológica, em saúde do trabalhador); assistência terapêutica e diagnóstica; formação na área da saúde; formulação da política de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos; política de sangue e seus derivados; e desenvolvimento científico e tecnológico.

A secretaria de Economia não possui, portanto, instrumentos, conhecimento e dispositivos técnicos para gerir a saúde pública do DF. A situação se torna mais grave quando se institui no Comitê a participação dos Serviços Sociais Autônomos (SSA) – IGESDF, HCB, ICTDF -, formas contratualizadas de prestação de serviços à saúde, popularmente conhecidos como gestão terceirizada ou indireta. A ausência de competência técnica da Economia combinada com o apoio político dos serviços terceirizados na gestão do Comitê, evidencia o interesse do governo em fortalecer o e ampliar o processo de terceirização na cidade.

Acontece que, desde o primeiro mandato, Ibaneis adota a terceirização dos serviços como política estruturante para a saúde do DF. No entanto, desde sua criação, em 2019, o IGESDF não se consolidou como instrumento eficaz de gestão. É inequívoco o processo de fragmentação da rede assistencial pública gerado pelo instituto. O sistema de referência e contrarreferência foi comprometido, e foram criadas várias barreiras de acesso. Por isso, as terceirizações através dos SSA, ao invés de serem a solução para a crise sanitária, são parte dos problemas gerados na saúde pública.

A verdade é que Ibaneis quer entregar toda a infraestrutura da cidade para prestadores de serviços, colocando o orçamento do DF – dentre eles o da saúde – na mão dos empresários.
Na saúde, por exemplo, o governo já destina mais de R$ 1 bilhão ao IGESDF, anualmente (instituído em Lei Orçamentária Anual). É a maior transferência de verba pública para um serviço terceirizado da saúde no Brasil.

Em 2025, o GDF terá R$ 14,4 bilhões de orçamento para a saúde (um crescimento de 23,7% em relação a 2024), somados os repasses do Fundo Constitucional e dos recursos do próprio Tesouro. No entanto, não existe um plano claro de investimento do governo para solucionar os problemas da saúde pública no DF. O que tem sido feito são medidas emergenciais na direção de terceirizar mais serviços, como no caso do projeto de concessão da rede de diagnóstico de imagens para a iniciativa privada.

A saúde pública do DF não pode ser um balcão de negócios. O que a saúde precisa é de mais investimentos para superar a atual crise. Só assim é possível frear o processo de terceirização da saúde, nomear mais servidores, melhorar sua infraestrutura, construir novas unidades, acabar com a fragmentação da rede assistencial, organizar o sistema de referência e contrarreferência, e controlar a eficiência da gestão com estratégias perenes para solucionar os problemas de saúde da população.

É necessário salientar que a SES DF é a responsável pela elaboração de planos e políticas públicas para a promoção, prevenção e assistência à saúde, logo é função da SES DF dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, melhor qualidade de vida à população do DF.

As entidades sindicais, movimentos sociais, as instituições científicas e acadêmicas, o controle social, parlamentares, os trabalhadores do SUS e a população devem repudiar essa manobra política do governador Ibaneis e exigir a revogação imediata desse decreto. A sociedade deve se mobilizar contra esse ataque ao SUS. Os serviços terceirizados não podem decidir nem dominar as políticas públicas de saúde do DF.