Nesta quinta-feira (22/08), o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) participou de uma reunião com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (DIVISA/DF), o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA), o Sindicato dos Farmacêuticos de Brasília (Sindifar-DF) e o deputado Jorge Vianna (PSD). O encontro teve como objetivo discutir e consolidar a aplicação da Lei nº 7.530, sancionada pelo Governo do Distrito Federal, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrever medicamentos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas por instituições de saúde.
Durante a reunião, foram reafirmadas as orientações da Anvisa para a aceitação das receitas prescritas por enfermeiros, reforçando a necessidade de cada farmácia realizar um inventário interno e reter a receita nos casos de agentes antimicrobianos. A DIVISA/DF se comprometeu a publicar uma nota oficial autorizando a prática, enquanto o Conselho Regional de Farmácia já confirmou a obrigatoriedade de cumprimento da lei por todos os estabelecimentos.
Ainda aguarda-se o parecer jurídico do Ministério da Saúde para a inclusão das prescrições de enfermeiros no Programa Farmácia Popular, atualmente limitado apenas a prescrições médicas. A recente reunião entre o Coren-DF e o Ministério da Saúde trouxe perspectivas promissoras, com a expectativa de que o parecer seja emitido em breve, abrindo caminho para a ampliação das prescrições no programa.
O presidente do Coren-DF, Elissandro Noronha, destacou o compromisso do Conselho em atualizar a lista de antibióticos que podem ser prescritos por enfermeiros e compartilhar essas informações com o sindicato. “Essa conquista marca um momento histórico para a Enfermagem. Saímos dessa reunião com a Anvisa com a certeza de que a lei está do nosso lado: os enfermeiros podem prescrever medicamentos, e as farmácias são obrigadas a aceitar essas prescrições. Estamos mais unidos do que nunca com os parlamentares, conselhos e sindicatos para garantir os direitos da nossa categoria.”
A Lei nº 7.530, sancionada em 16 de julho de 2024, foi proposta pelo conselheiro regional e deputado distrital Jorge Vianna (PSD-DF) e reforça uma prerrogativa já assegurada pela Lei do Exercício Profissional (7.498/86), mas que ainda enfrentava resistência por parte das farmácias privadas. A lei prevê penalidades para os estabelecimentos que recusarem a aceitação das prescrições de enfermeiros, incluindo multas e suspensão da licença de funcionamento.
A expectativa é que o parecer do Ministério da Saúde seja a peça final para a inclusão das prescrições de enfermeiros no Programa Farmácia Popular, um passo decisivo para a valorização da enfermagem e a ampliação do acesso à saúde no Distrito Federal.
Fonte: Ascom/Coren-DF
