Por Kleber Karpov
Revoltados com a ‘colcha de retalhos‘ que se tornou a Lei 14.434/2022, do Piso Salarial da Enfermagem, em especial aos profissionais da rede privada de saúde, após intervenções em que o Supremo Tribunal Federal (STF), julga o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, em agosto de 202, da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), profissionais de enfermagem resgataram falas do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, e mais recentemente, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à assumir uma cadeira na Suprema Corte.
A reação se dá, em relação a alterações à lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro (Jul/2022), propostas por Barroso, então relator da ADI do piso da Enfermagem. Desde então, além se suspender a validade da lei, os ministros deram novos teores e ‘formas’, em relação ao texto original sancionado.
Dentre essa, a garantia, por parte do governo federal, de haver disponibilidade financeira para arcar com o impacto do custeio dos reajustes para União, estados e municípios; ou ainda a definição prazo de 60 dias para que sindicatos negociarem com empresas privadas os valores dos pisos salariais e, somente na falta de acordo, que se prevalecesse o texto da Lei. Ou ainda, mais recentemente, na apreciação, no mérito da ação, a proposta de regionalização da definição dos valores do piso salarial da enfermagem que ao rigor da lei sancionada foi estabelecido em R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.
Ministro Barroso
Em relação a Barroso, no perfil da rede social Instagram traz um vídeo, por meio do perfil @Julgoimprocedente, em que o ministro aborda a desigualdade salarial praticada pelo mercado, ao apontar que apenas as seis pessoas mais ricas detém a riqueza de 100 milhões de brasileiros. “Seis pessoas tem a riqueza de 100 milhões de pessoas. Tem alguma coisa errada nesse modelo que nós precisamos enfrentar”.
Tal fala se traduz na ação proveniente de ministros do STF que aponta desigualdades regionais para se contraporem aos valores estipulados pela lei do piso salarial da Enfermagem.
Respeito às partes
Em outra postagem, também no Instagram, outro perfil, @Enf.Unida apontou o discurso de Flávio Dino, aspirante ao STF, questionou decisões monocráticas, para se desfazer leis criadas em colegiados, por parte do Legislativo. “Na CCJ da sabatinas de Flávio Dino para o STF o mesmo citou algo que por coincidência ou não 🚫 infelizmente 😞 aconteceu com a Lei 14.434/2022 do Piso da ENFERMAGEM.”, menciona o proprietário do perfil, ao lembrar o ocorrido à Lei do piso salarial.
Na fala de Dino, fica evidenciado o teor de ‘sensibilidade’, em relação à eventual intervenção por parte do Judiciário, em projeto de lei formulado no Legislativo, devidamente sancionada pelo Executivo, ao fazer nexo à causalidade, em situações “excepcionalíssimas”, isso em situações “quando houver por exemplo, o risco de uma guerra”, para se aceitar tal excepcionalidade, o que o atual ministro da Justiça classificou de um “compromisso ético”, manter o respeito à decisões colegiadas em formulações de leis.
Amigo da Enfermagem?
Sob esse prisma, o deputado distrital, Jorge Vianna (PSD), que criticou ações de Barroso, enquanto relator da ADI do piso da enfermagem, questiona a ‘amizade’ por parte do ministro, em relação à categoria. Para o parlamentar, sindicalista egresso da enfermagem, o magistrado, na avaliação do mérito da ação tenta amenizar prejuízos causados anteriormente à categoria.
“O ministro Barroso depois de ter sido provocado pelo Senado Federal, por nosso ministro Rodrigo Pacheco [PSD/MG], questionando justamente essa força sobrenatural que um ministro tem e que não era para ter, afinal de contas era uma Corte, o ministro fez a avaliação do desembargo à declaração, ele fez começando a votar, melhorando um pouco a tragédia que ele fez com relação ao piso da enfermagem. Então quero deixar claro a toda enfermagem brasileira. O ministro Barroso não é amiguinho da Enfermagem. Ele está tentando reparar um erro que não tem reparo pois há um ano atrás foi ele que suspendeu o piso da enfermagem ocasionando todos esses problema, constrangimentos que estamos passando, e diria adoecimento da categoria que aguardava há mais de 30 anos. E agora num passe de mágica ele vem querendo ser o bonzinho, querendo falar que está com a enfermagem. Aí alguns desavisados começam a colocar assim: -‘Barroso, a favor da Enfermagem.’ Nunca foi. Porque senão teria suspendido esse piso, impactando 3 milhões de famílias no Brasil.”, disse Vianna.
Senado Federal
A referência de Vianna ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, se deu em decorrência de o parlamentar ter acionado o STF em que solicitou àquela Casa, respeito as deliberações por parte do Legislativo, no processo de formulação de uma lei, oriunda de um projeto de lei, transitada, questionada e eventualmente remodelada, tanto no âmbito do Senado quanto da Câmara dos Deputados, além de passar pelo crivo do Executivo ao ser sancionada pelo presidente da República.
“É inusitado que depois de um projeto, uma proposta de Emenda a Constituição, submetido ao crivo de comissões, de debates, de votação de plenário, tanto no Senado, quanto na Câmara, uma decisão de um juiz, que é um ministro do Supremo Tribunal Federal, suspenda a eficácia da Lei. E é inusitado também que se queira inovar com instrumentos, mecanismos e dispositivos que não foram contemplados na concepção feira pelo Congresso Nacional.”, disse Pacheco.
Ação política
Vale ressaltar que o pedido de Pacheco de reconsideração do texto integral da Lei 14.434/2022, acabou por ganhar outra percepção política, após Pacheco com amplo apoio de bolsonaristas, tentar ‘emparedar’ o Supremo, ao colocar de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com limitação a decisões monocráticas de ministros e levantar possibilidade e colocar outras PECs em apreciação no Senado.
Embora, questionado sobre estar a exercer pressão política sobre o STF, Pacheco chegou a declarar que a decisão pela aprovação da PEC foi tomada “dentro de critérios e com base social”, isso de modo a promover mundança na Constituição. O senador contestou a intenção de promover polêmica em torno de “um tema que tem uma clareza técnica muito grande” e sugeriu a leitura do texto da proposta além de refutar a ideia de querer politizar e gerar um problema institucional entre os Poderes por conta da PEC.
Colcha de Retalhos
Enquanto isso, no STF, ao avaliar os embargos de declarações, se por um lado, Barroso faz um aceno a categoria, e/ou ao Senado, de se manter o entendimento que a remuneração mínima deve somar o vencimento do cargo com verbas de caráter permanente, por outro, o ministro Dias Toffoli, propõe que se manteve as 44 h semanais de referência, autorize a redução do piso, proporcional à redução da jornada, além de evocar a celebração de dissídios coletivos a serem julgados pela justiça trabalhista.
Isso com o agravante de a proposta de Toffoli, em relação as 44 horas semanais e ao dissídio coletivo no setor privado ser acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e por Cristiano Zanin.
