A Justiça Federal negou o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a Resolução Cofen nº 801/2026, que regulamenta a prescrição de medicamentos por enfermeiros. A decisão, proferida no sábado (14) pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, mantém a norma em vigor enquanto prossegue a análise da ação judicial que questiona sua legalidade.
Na ação civil pública nº 1045641-03.2026.4.01.3400, o CFM pede a anulação da resolução, sob o argumento de que o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) teria ampliado indevidamente as competências dos enfermeiros para prescrever medicamentos, inclusive antibióticos, além dos limites estabelecidos pela legislação profissional.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juiz federal Rafael Leite Paulo concluiu que não foram demonstrados os requisitos necessários para a suspensão imediata da norma. Segundo a decisão, a controvérsia exige uma análise mais aprofundada da legislação e, se necessário, a produção de provas técnicas.
O magistrado também destacou que não foram apresentados registros de eventos adversos, notificações de farmacovigilância ou dados que comprovassem danos concretos à saúde dos pacientes decorrentes da aplicação da resolução, em vigor desde janeiro de 2026.
Para a Justiça, os riscos apontados pelo CFM, relacionados à prescrição inadequada de medicamentos e à resistência antimicrobiana, não foram acompanhados de elementos suficientes para justificar a medida de urgência.
Impactos na assistência
Outro ponto considerado na decisão foi o risco de prejuízo aos serviços de saúde caso a resolução fosse suspensa de forma imediata.
O juiz observou que unidades de saúde podem já ter organizado protocolos, rotinas assistenciais e fluxos de prescrição com base na norma. Uma suspensão abrupta poderia provocar insegurança jurídica e desorganização dos serviços de Atenção Primária à Saúde, especialmente em regiões com menor disponibilidade de médicos.
A decisão também menciona precedentes judiciais e dispositivos legais que reconhecem a prescrição de medicamentos por enfermeiros no âmbito de programas de saúde pública, conforme as condições previstas na legislação.
Na defesa apresentada à Justiça, representantes do Cofen sustentaram que a Resolução nº 801/2026 não cria novas atribuições profissionais, mas regulamenta competências já previstas na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, que disciplinam o exercício da Enfermagem.
Processo continua
A decisão não encerra o processo nem representa julgamento definitivo sobre a validade da resolução. O magistrado ressaltou que a controvérsia jurídica ainda precisa ser examinada em profundidade.
Com o indeferimento da tutela de urgência, a Resolução Cofen nº 801/2026 permanece em vigor. O processo seguirá com a manifestação do CFM sobre a defesa apresentada, a especificação de provas pelas partes e a participação do Ministério Público Federal (MPF), antes da sentença.
A norma regulamenta a prescrição de medicamentos por enfermeiros, observadas as disposições legais e os protocolos aplicáveis aos serviços de saúde.
Fonte: Ascom/Cofen



