Quinta-feira, Maio 9, 2024
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MPDFT promove acordo para garantir fornecimento de alimentação em unidades do IGESDF

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) e com a empresa Salutar para regularizar o fornecimento de serviços de alimentação nas unidades administradas pelo instituto, que incluem o Hospital de Base, o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) e 13 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A Prosus fiscalizará o cumprimento integral do acordo.

O TAC possibilitou o retorno da prestação de alimentação pela Salutar. Com isso, o custo aos cofres públicos ficou menor em relação ao valor que teria de ser pago caso outra empresa fosse contratada para assumir o fornecimento dos alimentos nas unidades hospitalares.

Com a assinatura do TAC, a Salutar concordou em não processar o Iges-DF futuramente para obter ressarcimento de possíveis danos materiais, imateriais e morais sofridos. O Iges-DF, por sua vez, comprometeu-se a tornar sem efeito todas as multas e penalidades aplicadas à empresa até a data de assinatura.

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