Por Marcio Achilles Sardi
Proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) reserva R$ 12 bilhões de fundos constitucionais para o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiros da União, estados, municípios e hospitais filantrópicos. O parlamentar ressalta que a PEC não altera a receita tributária da União, ou seja, não aumenta impostos, além de não mexer com o percentual repassado aos fundos de participação dos estados e municípios, mas utiliza o superávit financeiro dos fundos federais.
Estes programas são criados para propósitos específicos e atualmente somam perto de R$ 35 bilhões em recursos não utilizados.
O texto elaborado pelo congressista também disciplina que o gasto extra de estados e municípios com os salários da categoria serão contabilizados de forma escalonada pelos próximos 10 anos, para que as gestões tenham condições de se preparar para o aumento dos gastos com pessoal, limitados por lei. Mauro Benevides Filho explica ainda que o valor destinado será considerado como uma despesa primária, o que não inclui o pagamento no limite do teto de gastos do poder público.
O parlamentar acrescenta que as propostas para viabilizar o pagamento para a enfermagem na iniciativa privada estão sendo debatidas com a equipe de transição do novo governo.
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