Terça-feira, Julho 23, 2024
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Lei do piso nacional da Enfermagem, após virar ‘colcha de retalhos’ volta a ser questionado no STF

Por Kleber Karpov

Na terça-feira (1/Ago), a Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma data, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), também deve apresentar embargo de declaração, contra decisão da Suprema Corte em relação a confirmação de constitucionalidade do piso nacional da enfermagem (30/Jun). Na ocasião, o STF confirmou por 8 a 2 a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que estabeleceu critérios para a execução do piso.

A CNSaúde, responsável por ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, em agosto de 2022, questionou a falta de maioria de votos, na formação da decisão do STF em relação ao piso da Enfermagem, aos profissionais de saúde, que atuam na rede privada.

Em relação a esse segmento, o STF estabeleceu a exigência de haver negociação sindical coletiva antes do pagamento e, sem se concretizar tal acordo, em 60 dias, o piso deve ser aplicado conforme a lei. Porém, o CNSaúde sustenta que não foi formada maioria de seis votos em relação ao setor privado, apenas para o setor público.

Respeito ao legislativo

Por outro lado, ao acionar o STF, Rodrigo Pacheco foi categórico em apontar a necessidade de o STF respeitar as deliberações por parte do Legislativo, no processo de formulação de uma lei, oriunda de um projeto de lei, transitada, questionada e eventualmente remodelada, tanto no âmbito do Senado quanto da Câmara dos Deputados, além de passar pelo crivo do Executivo ao ser sancionada pelo presidente da República.

“É inusitado que depois de um projeto, uma proposta de Emenda a Constituição, submetido ao crivo de comissões, de debates, de votação de plenário, tanto no Senado, quanto na Câmara, uma decisão de um juiz, que é um ministro do Supremo Tribunal Federal, suspenda a eficácia da Lei. E é inusitado também que se queira inovar com  instrumentos, mecanismos e dispositivos que não foram contemplados na concepção feira pelo Congresso Nacional.”, disse Pacheco.

O presidente do Senado ressaltou a capacidade e a importância de tomadas de decisões da Suprema Corte. Porém, informou que a Casa entraria com embargo de declaração para cumprir uma formalidade jurídica, “mas também política de que as decisões tomadas pelo Congresso Nacional precisam ser respeitadas, porque elas decorrem de uma opção daqueles que foram eleitos pelo voto popular.”, concluiu.

Enquanto isso

No Distrito Federal, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (Sindate-DF) teve que dar a notícia, na quinta-feira (3/Ago), em relação a posição dos empresários da rede privada de saúde que sugeriu parcelar o piso salarial em quatro parcelas.

Presente na assembleia, o deputado distrital, Jorge Vianna, subiu o tom e classificou de “infâmia” a ‘proposta’ por parte dos empresários. “Vamos nos despir aqui desse sentimento de que podemos ajudar uns aos outros. Mas eles nunca nos ajudaram. O empresário é tão covarde que botou aqui. – Olha a gente está brigando na justiça. Ele pede nossa compreensão e nossa ajuda, mas ele está metendo a faca nas nossas nossas costas por trás. Porque, enquanto ele está pedindo para a gente parcelar,  ele está lá no Supremo tentando derrubar”, disse ao referenciar a tentativa do CNSaúde de reverter a decisão do STF.

 

 

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