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Pacientes usuários da cannabis medicinal realizam protesto, na sexta (21), em frente ao Conselho Federal de Medicina

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (Art. 196, Constituição Federal de 1988)

Por Kleber Karpov

Pacientes das redes pública e privada de saúde, usuários da cannabis medicinal, devem se reunir, as 9 da manhã, de sexta-feira (21/Out), em protesto em frente ao Conselho Federal de Medicina (CFM). O ato ocorrem em protesto contra a Resolução do CFM nº 2.324/2022, que impõe restrições à prescrição médica de medicamentos a base de Cannabis por médicos brasileiros. Para usuários, medida coloca em risco milhares de tratamentos em curso.

Os pacientes da Cannabis Medicinal foram pegos de surpresa com o texto aprovado pela Sessão Plenária do CFM, no dia 11 de outubro, que limita a prescrição de canabidiol (CBD) – uma das moléculas presentes na Cannabis – exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

Segundo a Associação Pan-Americana de Medicina Canabinoide, as supostas “evidências científicas” listadas pelo CFM na Resolução se restringiram a estudos ultrapassados (publicados oito anos atrás) e não atualizou os achados da academia presentes, por exemplo, na PubMed, uma das maiores bases de dados da biomedicina do mundo. Atualmente, há quase 30 mil pesquisas sobre o uso medicinal da Cannabis só na PubMed, sem mencionar outras bases de dados científicos. No site é possível verificar que entre 2018 e 2022, foram produzidos cerca de 10 mil artigos científicos sobre o uso medicinal da Cannabis. Mas ao que tudo indica, as pesquisas que embasam a regulamentação da Cannabis em mais de 50 países ainda são desconhecidas pelos conselheiros do CFM.

É relevante destacar que, de acordo com a Anvisa, mais de 100 mil pacientes fazem uso do extrato da Cannabis importado do exterior com prescrição médica. Os dados da Agência Reguladora revelam ainda que o número de pacientes que importa produtos à base de Cannabis aumentou 15 vezes nos últimos cinco anos. E chegará a 200 mil até maio de 2023. Isso sem contabilizar a quantidade de paciente que é atendida por meio de associações de pacientes. Só a Abrace Esperança – Associação de Pacientes da Cannabis na Paraíba (com autorização da justiça para cultivo da Cannabis em solo brasileiro) – tem mais de 30 mil pacientes que usam o óleo completo da planta para tratar mais de 30 diferentes patologias.

Como fica a situação desses pacientes?

Qual é a resposta que o CFM dará aos esses pacientes que fazem o uso medicinal da planta e têm tido respostas positivas no tratamento de patologias diversas àquelas listadas na Resolução CFM nº 2.324/2022?

Muita gente não sabe, mas uma lei do Distrito Federal garante aos pacientes que sofrem com epilepsia refratária o fornecimento de canabidiol (CBD) de forma gratuita por meio das Farmácias de Alto Custo, através da Secretaria de Saúde do DF.

A Lei 5.625/2016, de autoria do pastor evangélico – o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Rep/DF) inclui o canabidiol na lista de medicamentos distribuídos gratuitamente pela rede pública de saúde do DF no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com Epilepsia no Distrito Federal.

A redação, sancionada seis anos atrás, está em vigor e não restringe o fornecimento do medicamento à casos específicos de epilepsia como determina a Resolução do CFM. Segundo levantamento feito pela Informacann – por meio da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) – hoje apenas 17 pessoas com epilepsia recebem CBD em todo Distrito Federal. O valor total do contrato vigente é de R$ 853.039,01.

Cada unidade do medicamento custou por pouco mais de R$ 1.850. O valor praticado pela farmacêutica Prati Donaduzzi – que venceu a licitação – é quase três vezes maior do que o preço do miligrama do CBD importando, segundo a Dra. Marianna Laíze dos Santos, médica com Pós-Graduação em Cannabis Medicinal. “Os produtos importados custam, em média, R$ 700 reais o frasco de 30ml com 5000mg de CBD. Fazendo as contas, o miligrama de CBD da Prati, na formulação de 200mg/ml, custa cerca de 0,40 centavos. Já o importado custa 0,15 centavos o miligrama de CBD”, detalha a médica.

Além do alto custo do medicamento adquirido pelo governo do DF, a especialista ainda alerta para um agravante: “O canabidiol da Prati Donaduzzi é isolado, ou seja, não possui os demais fitocanabinoides da planta que atuam no chamado efeito comitiva. Com a formulação isolada, o paciente precisa usar uma quantidade ainda maior de medicação. Hoje, uma série de estudos comprovam que a atuação conjunta de todos os canabinoides é mais eficiente do que a molécula isolada”, explica a especialista.

Outro ponto que merece atenção: a Anvisa já autorizou a venda de 20 produtos à base de Cannabis (e não apenas canabidiol) nas farmácias. A Resolução do CFM descredita essas formulações que possuem autorização da Agência Reguladora e já estão vendo vendidas aos pacientes? O Mevatyl, por exemplo, já está nas drogarias desde 2015. Quem faz uso desse medicamento será obrigado a desistir do tratamento?

No caso do tratamento precoce da Covid-19 com cloroquina, o CFM defendeu a autonomia médica. Como fica a interpretação, agora, do VIII Princípio Fundamental do Código de Ética Médica?

“O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.”

Não aceitaremos que tentem proibir o nosso medicamento para favorecer unicamente a indústria do CBD isolado e sintético no Brasil. O CFM tem o dever moral de respeitar a autonomia médica e o processo decisório – que envolve paciente e médico – na escolha do melhor tratamento.

De acordo com especialistas, a Resolução do CFM fere a Constituição, o Código de Ética Médica, além de trazer insegurança jurídica para o paciente e o profissional da saúde.

Esse protesto é só o começo! Iremos recorrer à todas as instâncias do judiciário para derrubar uma Resolução que demostrar ter sido comprada pela indústria do CBD isolado no Brasil.

Somos pacientes e estamos amparados pelo direito à saúde garantido pela Constituição Federal!

Dados

  • Há mais de 29.879 pesquisas sobre Cannabis na PubMed (uma das maiores bases de dados sobre biomedicina)
  • Há no Brasil mais de 100 mil pacientes da Cannabis
    medicinal (Anvisa)
  • 13 milhões de brasileiros poderiam se beneficiar do tratamento à base de Cannabis (fonte Anvisa)
  • Mais de 66 mil medicamentos à base de Cannabis foram importados em 2021 (fonte: Anvisa)
  • 50 nações já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis/Cânhamo.
  • Comitê Olímpico desclassificou o canabidiol (CBD) como doping em 2021.
  • 78% dos brasileiros são favoráveis à Cannabis medicinal (fonte: EXAME/IDEIA)

Abaixo-Assinado

Em um abaixo-assinado publicado no site Charge.org, com mais de 80 mil assinaturas, a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis (SBEC) questionou, a nova diretriz do CFM de permitir apenas o uso exclusivo do “canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa” e vedar ao médico “a prescrição de outros derivados que não o canabidiol”, inclusive para “indicação terapêutica diversa da prevista nesta Resolução” o Conselho fere diversos princípios fundamentais do código de ética médica.

Dentre as agressões, por parte do CFM, a competência do médico de aprimorar conhecimento e usar o progresso do conhecimento científico para beneficiar os pacientes. O ainda o até mesmo o principio constitucional do direito a saúde.

Clique nesse link para abrir o abaixo-assinado

Serviço

Manifestação de pacientes e sociedade contra resolução do CFM

Data: 21/ de outubro, sexta-feira

Hora: 9h

Local: Em frente ao Conselho Federal de Medicina

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